CR 22491 - DECISAO

CR 22491 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de pedido de cooperação jurídica ativa sem qualquer decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório desta Corte, motivo pelo qual foi aplicado o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: Marli Pimenta Carneiro; Ré: Portas de Alcantara - Promotoria Imobiliária, S.A. Hotel Vip Executive Villa Rica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Jurídica Ativa, Admissibilidade
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Cooperação Jurídica Ativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Marli Pimenta Carneiro

Autor

Portas de Alcantara - Promotoria Imobiliária, S.A. Hotel Vip Executive Villa Rica

Ré

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para concessão de exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 admissibilidade de pedido de cooperação jurídica ativa sem decisão judicial estrangeira

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de pedido de cooperação jurídica ativa sem qualquer decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo deliberatório desta Corte, motivo pelo qual foi aplicado o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.