CR 21536 - DECISAO

CR 21536 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública; como a intimação pessoal foi efetivada (AR assinado), a diligência foi consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Falência dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova York; Parte Citada: Paulo Alberto Crestani; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Falimentar Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

Tribunal de Falência dos Estados Unidos - Distrito Sul de Nova York

Justiça Rogante

Paulo Alberto Crestani

Parte Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 consumação da diligência por intimação pessoal via postal (aviso de recebimento)
  3. 3 necessidade (ou desnecessidade) de remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública; como a intimação pessoal foi efetivada (AR assinado), a diligência foi consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado