CR 22368 - DECISAO

CR 22368 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a medida não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e é necessária a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, devendo a execução da diligência ser remetida à...

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Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo; Testemunha: Jacques Pureur Filho; Testemunha: Claudio Roberto de Godoy; Testemunha: Sérgio de Macedo Mondino; Testemunha: Daniel Colpo; Testemunha: Hugo Eduardo Giudice Paz; Testemunha: João Luis de Oliveira Rosa; Testemunha: Nelson Magalhães Lima; Testemunha: Alexandre da Silveira Isbarrola; Testemunha: Alexandre Hey Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Inquirição De Testemunhas, Audiência Por Videoconferência
Cooperação Judicial Internacional Processo Civil Direito Constitucional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Inquirição De Testemunhas Audiência Por Videoconferência

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Justiça Requerente

Jacques Pureur Filho

Testemunha

Claudio Roberto de Godoy

Testemunha

Sérgio de Macedo Mondino

Testemunha

Daniel Colpo

Testemunha

Hugo Eduardo Giudice Paz

Testemunha

João Luis de Oliveira Rosa

Testemunha

Nelson Magalhães Lima

Testemunha

Alexandre da Silveira Isbarrola

Testemunha

Alexandre Hey Duarte

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 efetivação de cooperação judiciária internacional em prazo exíguo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a medida não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e é necessária a aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, devendo a execução da diligência ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, com audiência perante juiz federal e Ministério Público Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido