CR 21994 - DECISAO

CR 21994 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória destinada à intimação não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a manifestação do interessado extrapolou os limites do juízo de delibação; e, tendo sido comprovado o cumprimento da diligência (fls. 31-35), o objeto da comissão foi consumado, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Ministério Público da Região de Oberland, Confederação da Suíça; Interessado: Biff Adair; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Juízo De Delibação, Remessa À Justiça Federal, Intimação
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Soberania Nacional Dignidade Da Pessoa Humana Juízo De Delibação +2 more

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Parties

Ministério Público da Região de Oberland, Confederação da Suíça

Justiça Rogante

Biff Adair

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da carta rogatória para prática de ato de comunicação processual
  2. 2 Se a carta rogatória ofende a ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana
  3. 3 Limites do juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça na concessão de exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória destinada à intimação não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a manifestação do interessado extrapolou os limites do juízo de delibação; e, tendo sido comprovado o cumprimento da diligência (fls. 31-35), o objeto da comissão foi consumado, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória (art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ).
  • Considerando o cumprimento da diligência rogada (fls. 31-35), determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.