CR 22351 - DECISAO

CR 22351 - DECISAO

Em face da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com amparo nos arts. 216-Q, §1º, do RISTJ e 962, §2º, do CPC, autorizou-se a realização da notificação sem prévia oitiva da parte (contraditório diferido), por não haver ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, e concedeu-se o exequatur, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal do Rio de Janeiro e demais providências previstas na decisão.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Parte Interessada / Notificado: Jhonathan Santos Rodrigues da Cruz; Manifestante (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Videoconferência
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Videoconferência

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Jhonathan Santos Rodrigues da Cruz

Parte Interessada / Notificado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 possibilidade de oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

Em face da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e com amparo nos arts. 216-Q, §1º, do RISTJ e 962, §2º, do CPC, autorizou-se a realização da notificação sem prévia oitiva da parte (contraditório diferido), por não haver ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, e concedeu-se o exequatur, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal do Rio de Janeiro e demais providências previstas na decisão.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias