CR 21214 - DECISAO

CR 21214 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; Publique-se.
Legal Topics
Carta Rogatória, Comissão Rogatória, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado; Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.