CR 22152 - DECISAO

CR 22152 - DECISAO

Os argumentos do Ministério Público Federal não prosperam; estando presente decisão judicial estrangeira sujeita à delibação pelo STJ e não constatando-se ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana, à ordem pública, nem problemas de autenticidade ou compreensão da decisão, aplicam-se os arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se concede o exequatur e se determina a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para cumprimento, com prazo de 60 dias, devendo os autos retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Tribunal Estrangeiro: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz 2; Interessado: Henrique dos Santos Tesh; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Jurídica Internacional, Relatório Social, Auxílio Direto
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Carta Rogatória Exequatur Cooperação Jurídica Internacional Relatório Social Auxílio Direto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz 2

Tribunal Estrangeiro

Henrique dos Santos Tesh

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de atentado à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para delibação de decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Os argumentos do Ministério Público Federal não prosperam; estando presente decisão judicial estrangeira sujeita à delibação pelo STJ e não constatando-se ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana, à ordem pública, nem problemas de autenticidade ou compreensão da decisão, aplicam-se os arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se concede o exequatur e se determina a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para cumprimento, com prazo de 60 dias, devendo os autos retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.