CR 20048 - DECISAO

CR 20048 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, diante da certidão positiva e das informações prestadas pela Justiça Federal de Minas Gerais após a devolução da CR 20.048/PT, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Autoridade Central Competente, Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Autoridade Central Competente Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Devolução de autos à Justiça rogante
  2. 2 Competência da autoridade central para devolução
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, diante da certidão positiva e das informações prestadas pela Justiça Federal de Minas Gerais após a devolução da CR 20.048/PT, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.