CR 21954 - DECISAO

CR 21954 - DECISAO

Por entender que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ, determinando a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com a realização de diligências para localização da parte e cumprimento no prazo de 60 dias, e subsequente devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Ministério Público da República e Cantão de Genebra; Parte Interessada: Luis Felipe Gaia Bevilaqua; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização
Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências Para Localização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público da República e Cantão de Genebra

Autoridade Requerente

Luis Felipe Gaia Bevilaqua

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  2. 2 Aplicação dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ para concessão de exequatur
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento

Ratio Decidendi

Por entender que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ, determinando a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com a realização de diligências para localização da parte e cumprimento no prazo de 60 dias, e subsequente devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis