CR 22502 - DECISAO

CR 22502 - DECISAO

Em razão da duplicidade — o conteúdo da presente Carta Rogatória é idêntico ao da CR 22.242/PT, que possui as mesmas partes, o mesmo número de processo na justiça estrangeira e diligência, além de se encontrar em fase de tramitação mais adiantada (citação da parte interessada) — a Carta Rogatória deve ser devolvida ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Ao Juízo Rogante
Outcome
Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central
Legal Topics
Carta Rogatória, Duplicidade, Autoridade Central, Citação Da Parte Interessada
Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Duplicidade Autoridade Central Citação Da Parte Interessada

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Ao Juízo Rogante

Legal Issues

  1. 1 conteúdo idêntico entre cartas rogatórias (duplicidade)
  2. 2 mesmo número de processo na justiça estrangeira e mesma diligência
  3. 3 tramitação mais adiantada de carta rogatória paralela (citação da parte interessada)

Ratio Decidendi

Em razão da duplicidade — o conteúdo da presente Carta Rogatória é idêntico ao da CR 22.242/PT, que possui as mesmas partes, o mesmo número de processo na justiça estrangeira e diligência, além de se encontrar em fase de tramitação mais adiantada (citação da parte interessada) — a Carta Rogatória deve ser devolvida ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court Disposition

Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central

Orders

  • Devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.
  • Publique-se.