CR 21900 - DECISAO

CR 21900 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque se trata de diligência meramente notificatória que não atenta contra a soberania nacional, a ordem pública ou direitos fundamentais; como a intimação prévia via postal foi efetivada (aviso de recebimento assinado), considera-se consumado o objeto da comissão e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Requerido: Victor Hugo Casemiro de Oliveira Sabino; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Madeira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação/notificação, Ampla Defesa E Contraditório, Soberania Nacional, Homologação De Sentença Estrangeira
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Parties

Victor Hugo Casemiro de Oliveira Sabino

Requerido

Tribunal Judicial da Comarca de Madeira

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória notificatória viola a soberania nacional ou a ordem pública
  2. 2 Se a ausência de informação sobre assistência jurídica torna ilícita a execução da carta rogatória
  3. 3 Se é necessário indeferir o exequatur de carta rogatória meramente notificatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque se trata de diligência meramente notificatória que não atenta contra a soberania nacional, a ordem pública ou direitos fundamentais; como a intimação prévia via postal foi efetivada (aviso de recebimento assinado), considera-se consumado o objeto da comissão e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.