CR 22155 - DECISAO

CR 22155 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam a realização da diligência probatória sem oitiva prévia quando a intimação poderia tornar ineficaz a cooperação, desde que seja assegurado o contraditório posterior, e porque o pedido não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Parties
Juízo Solicitante: Juizado Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 17 da Cidade Autônoma de Buenos Aires; Parte Interessada: Nova Era Administradora de Imóveis e Condomínio; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Prova, Contraditório Diferido
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Prova Contraditório Diferido

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Parties

Juizado Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 17 da Cidade Autônoma de Buenos Aires

Juízo Solicitante

Nova Era Administradora de Imóveis e Condomínio

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do contraditório diferido em diligência probatória determinada por carta rogatória
  2. 2 compatibilidade da medida solicitada com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam a realização da diligência probatória sem oitiva prévia quando a intimação poderia tornar ineficaz a cooperação, desde que seja assegurado o contraditório posterior, e porque o pedido não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).