CR 20355 - DECISAO

CR 20355 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunale di Lecco; Interessada: Raffaella Maria Menni; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunale di Lecco

Autoridade Requerente

Raffaella Maria Menni

Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 notificação de parte por carta rogatória
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.