CR 22680 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque, embora se trate de ação de estado da pessoa (divórcio), o cumprimento deve ser feito por oficial de justiça; as normas aplicáveis (art.216-Q §1 do RISTJ e art.962 §2 do CPC) autorizam a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder gerar ineficiência na cooperação internacional, sendo assegurado o contraditório posterior, e não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública (arts.216-O e 216-P do RISTJ).

Parties
Justiça Requerente: Tribunal de Primeira Instância, Genebra; Citado: Conrado Barbosa Sandim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessória De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Cooperação Internacional, Citação, Ações De Estado Da Pessoa
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Cooperação Internacional Citação +1 more

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Parties

Tribunal de Primeira Instância, Genebra

Justiça Requerente

Conrado Barbosa Sandim

Citado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessória De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação por carta rogatória em ação de estado da pessoa
  2. 2 aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 fundamentação para concessão de exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, embora se trate de ação de estado da pessoa (divórcio), o cumprimento deve ser feito por oficial de justiça; as normas aplicáveis (art.216-Q §1 do RISTJ e art.962 §2 do CPC) autorizam a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder gerar ineficiência na cooperação internacional, sendo assegurado o contraditório posterior, e não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública (arts.216-O e 216-P do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis