CR 21407 - DECISAO

CR 21407 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; por isso, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos retornariam ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Requisitante: Justiça japonesa (Tribunal de Família de Matsue Masuda Branch); Parte Interessada/notificado: Eric Tsutomu Inowe; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça; Juízo Deprecado Para Cumprimento: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Cooperação Judiciária Internacional

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Parties

Justiça japonesa (Tribunal de Família de Matsue Masuda Branch)

Juízo Requisitante

Eric Tsutomu Inowe

Parte Interessada/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Juízo Prolator Da Decisão

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso

Juízo Deprecado Para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessiva De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur à carta rogatória japonesa
  2. 2 verificação de compatibilidade com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 notificação de interessado em ação de herança (Processo 190 de 2024, ano 6 da era Reiwa)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; por isso, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos retornariam ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia) para obtenção do endereço atualizado.