CR 22260 - DECISAO

CR 22260 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1; Interessado: Giovanni Rafael Nascimento Souza; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Intimação, Diligências De Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Intimação Diligências De Localização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Criminal de Oeiras - Juiz 1

Justiça Estrangeira Requerente

Giovanni Rafael Nascimento Souza

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 notificação do interessado para apresentação de contestação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento, com prazo de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.