CR 22044 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha por objeto apenas a comunicação processual (citação) para ciência da ação estrangeira, não atentando contra a soberania, a ordem pública ou a dignidade humana; a Corte está adstrita à delibação sobre o exequatur e não ao exame de mérito, e a diligência foi considerada cumprida, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, com observação sobre a contagem do prazo a partir da juntada da carta rogatória ao processo estrangeiro.

Parties
Juízo Rogante: Juizado Itinerante da Nona Comarca de e para o Condado de Orange, Flórida; Rogado: Almir Wellinton de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Citação, Soberania Nacional, Ordem Pública, Ampla Defesa, Contraditório, Autoridade Central, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Citação Soberania Nacional +5 more

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Parties

Juizado Itinerante da Nona Comarca de e para o Condado de Orange, Flórida

Juízo Rogante

Almir Wellinton de Souza

Rogado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória que fixa prazo de 20 dias corridos para apresentação de defesa contraria regras processuais brasileiras sobre contagem de prazos em dias úteis e início da contagem apenas após juntada do comprovante de recebimento
  2. 2 Se a citação via carta rogatória atenta contra a soberania nacional ou a ordem pública
  3. 3 Limites da competência do STJ quanto à análise do mérito da demanda estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tinha por objeto apenas a comunicação processual (citação) para ciência da ação estrangeira, não atentando contra a soberania, a ordem pública ou a dignidade humana; a Corte está adstrita à delibação sobre o exequatur e não ao exame de mérito, e a diligência foi considerada cumprida, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, com observação sobre a contagem do prazo a partir da juntada da carta rogatória ao processo estrangeiro.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).