RHC 220236 - DECISAO

RHC 220236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário, restou fundamentada a negativa de expedição das cartas rogatórias: a defesa não demonstrou, nos termos do art. 222-A do CPP, a imprescindibilidade e pertinência das testemunhas residentes no Paraguai nem forneceu contatos; não houve demonstração de prejuízo...

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Parties
Paciente/recorrente: MARISA BORTOLOSO; Denunciante/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Carta Rogatória, Prova Testemunhal, Imprescindibilidade Da Prova, Cerceamento De Defesa, Art. 222 a CPP
Penal Processual Penal Carta Rogatória Prova Testemunhal Imprescindibilidade Da Prova Cerceamento De Defesa Art. 222 a CPP

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Parties

MARISA BORTOLOSO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Denunciante/parecerista

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunhas residentes no exterior
  2. 2 requisitos de imprescindibilidade e pertinência previstos no art. 222-A do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo sumário, restou fundamentada a negativa de expedição das cartas rogatórias: a defesa não demonstrou, nos termos do art. 222-A do CPP, a imprescindibilidade e pertinência das testemunhas residentes no Paraguai nem forneceu contatos; não houve demonstração de prejuízo concreto que caracterizasse cerceamento de defesa, sendo a decisão compatível com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.