CR 22596 - DECISAO

CR 22596 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do risco de frustração da finalidade da cooperação internacional, é aplicável o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, e não se verificou ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; assim, determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento e retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessado: Ângelo Manuel Fradinho Costa; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Pessoal, Diligências Para Localização De Endereço
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Pessoal Diligências Para Localização De Endereço

Case Brief

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Parties

Ângelo Manuel Fradinho Costa

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de carta rogatória sem oitiva prévia (contraditório diferido)
  2. 2 Concessão de exequatur para ato internacional de cooperação jurisdicional
  3. 3 Verificação de violação à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante e do risco de frustração da finalidade da cooperação internacional, é aplicável o contraditório diferido nos termos dos arts. 216-Q, § 1º do RISTJ e 962, § 2º do CPC, e não se verificou ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; assim, determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para cumprimento e retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis