CR 22041 - DECISAO

CR 22041 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur da carta rogatória porque seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com prazo de 60 dias e diligências para localizar a parte, e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Allan Robert de Amorim da Fonseca; Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Inventário
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Allan Robert de Amorim da Fonseca

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 notificação de parte interessada em inventário
  3. 3 procedimentos quando não se localiza a parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur da carta rogatória porque seu objeto não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ; determinou-se remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com prazo de 60 dias e diligências para localizar a parte, e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur da Carta Rogatória.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.