CR 22845 - DECISAO

CR 22845 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais, não afronta a soberania, a dignidade humana nem a ordem pública, e há necessidade comprovada de aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e do risco de frustração da cooperação internacional; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 30 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: Sérgio de Oliveira Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Remessa À Execução Pela Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Diligências De Localização, Remessa De Comissão
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Diligências De Localização Remessa De Comissão

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Parties

Sérgio de Oliveira Miguel

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Remessa À Execução Pela Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 aplicabilidade do contraditório diferido por risco de frustração da cooperação internacional
  3. 3 verificação de afronta à soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais, não afronta a soberania, a dignidade humana nem a ordem pública, e há necessidade comprovada de aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo e do risco de frustração da cooperação internacional; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 30 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Concedo o exequatur para cumprimento da carta rogatória.
  • Aplique-se o contraditório diferido, nos termos indicados.