CR 21449 - DECISAO

CR 21449 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por isso, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento.

Parties
Parte Interessada / Citanda: Liliana Mariengela Tibiletti; Autoridade Requisitante (justiça Italiana): Tribunal de Apelação de Roma; Curadora Especial (manifestante): Defensoria Pública da União; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa À Justiça Federal Seção Judiciária Do Ceará
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Notificação, Curador Especial
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Falência Carta Rogatória Exequatur Intimação Notificação Curador Especial

Case Brief

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Parties

Liliana Mariengela Tibiletti

Parte Interessada / Citanda

Tribunal de Apelação de Roma

Autoridade Requisitante (justiça Italiana)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa À Justiça Federal Seção Judiciária Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para intimação de estrangeiro em processo de falência
  3. 3 Medidas para localização e notificação da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por isso, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, na hipótese de não localizar a parte interessada, o juízo promova diligências em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço atualizado.