CR 21752 - DECISAO

CR 21752 - DECISAO

Verificada a inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Regional Federal da Nona Vara Judicial do Condado de Orange, Flórida; Parte Interessada: Aline Trazzi; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Intimação Por Oficial De Justiça
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Intimação Por Oficial De Justiça

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da Nona Vara Judicial do Condado de Orange, Flórida

Juízo Requerente

Aline Trazzi

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 citação de parte no Brasil por carta rogatória
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Recomenda-se que, se não se localizar a parte interessada, o juízo promova diligências em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para obtenção do endereço atualizado