CR 21641 - DECISAO

CR 21641 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão retornar ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada (notificação): Alex Sandro R. da Silva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante (opinião Sobre Concessão): Ministério Público Federal; Autoridade Requisitante (justiça Argentina): Segundo Juizado Federal de Primeira Instancia de Concepcion del Uruguay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização De Parte, Cooperação Judicial Internacional
Assistência Judiciária Internacional Direito Processual Direito Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências Para Localização De Parte Cooperação Judicial Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Sandro R. da Silva

Parte Interessada (notificação)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Sobre Concessão)

Segundo Juizado Federal de Primeira Instancia de Concepcion del Uruguay

Autoridade Requisitante (justiça Argentina)

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur à carta rogatória argentina
  3. 3 Medidas a serem adotadas para localização e notificação da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por isso, concedeu-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão retornar ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.