CR 21497 - DECISAO

CR 21497 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória que visa à comunicação de ato processual é admissível e não atenta contra a soberania nacional, a ordem pública ou direitos fundamentais; a intimação preliminar não tinha por objeto a diligência rogada; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, os autos foram remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência requerida.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2; Notificado/interessado: João Paulo Soares; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Intimação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Intimação Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Competência Genérica de Sesimbra - Juiz 2

Justiça Estrangeira Requerente

João Paulo Soares

Notificado/interessado

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comunicação de ato processual por carta rogatória
  2. 2 Se a notificação pessoal mediante carta rogatória atenta contra a soberania nacional, ordem pública ou direitos constitucionais
  3. 3 Se a intimação preliminar supriu ou não a diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória que visa à comunicação de ato processual é admissível e não atenta contra a soberania nacional, a ordem pública ou direitos fundamentais; a intimação preliminar não tinha por objeto a diligência rogada; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, os autos foram remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência requerida.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.