CR 22174 - DECISAO

CR 22174 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ); além disso, tendo a parte interessada manifestado espontaneamente aceitar o encargo, consumou-se o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com base no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal da Comarca de Kronach; Parte Interessada: Morgana Suely Spinola Barbosa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Ordem Pública, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Citação Exequatur Ordem Pública Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal da Comarca de Kronach

Justiça Rogante

Morgana Suely Spinola Barbosa

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 verificação de ofensa à ordem pública
  3. 3 consumo do objeto da comissão pela manifestação espontânea da parte

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ); além disso, tendo a parte interessada manifestado espontaneamente aceitar o encargo, consumou-se o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e justificando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com base no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.