CR 21616 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve impugnação no prazo, a Defensoria Pública da União não se opôs e o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão, de modo que, com fundamento nos...
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- Parties
- Justiça Requerente: Tribunal Distrital de Erding; Parte Interessada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Destinatário: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Notificação Internacional, Exequatur, Remessa À Justiça Federal
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Parties
Tribunal Distrital de Erding
Justiça Requerente
Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A
Parte Interessada
Defensoria Pública da União
Curadora Especial
Ministério Público Federal
Manifestante
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Juízo Destinatário
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Legal Issues
- 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
- 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
- 3 Constatação de ausência de impugnação no prazo
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve impugnação no prazo, a Defensoria Pública da União não se opôs e o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão, de modo que, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.
Court Disposition
Exequatur concedido
Orders
- Concede-se o exequatur à carta rogatória oriunda do Tribunal Distrital de Erding
- Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça alemã (Tribunal Distrital de Erding) solicita que se proceda à notificação de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A para tomar conhecimento da ação de indenização relativa ao Processo 123 C 2571/24. A intimação prévia foi recebida por empregado da parte interessada, conforme documento postal de fls.95-96. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur. O Ministério Público Federal se manifestou pela concessão com a remessa dos autos à Justiça rogante, dando como cumprida a comissão. É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se, na hipótese de não se localizar a parte interessada, que o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA