CR 15784 - DECISAO

CR 15784 - DECISAO

Verificado que o pedido de notificação não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e considerando os pareceres da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/co art. 216-P do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Rondônia, para cumprimento da diligência, nos termos dos arts. 216-V e 216-W, ficando assegurado à parte o direito de manifestar inconformismo naquela instância.

Parties
Interessado: NASCIMENTO GONÇALVES FILHO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Remessa À Justiça Federal
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Remessa À Justiça Federal

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Parties

NASCIMENTO GONÇALVES FILHO

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 efeito da recusa da intimação prévia
  3. 3 verificação de atentado à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de notificação não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e considerando os pareceres da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/co art. 216-P do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Rondônia, para cumprimento da diligência, nos termos dos arts. 216-V e 216-W, ficando assegurado à parte o direito de manifestar inconformismo naquela instância.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de Rondônia, para as providências cabíveis.