CR 15801 - DECISAO

CR 15801 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ), e, tendo sido comprovada a intimação prévia via postal (AR assinado pelo interessado), considera-se consumada a diligência requerida, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado/citado: ERNESTO MARCOS DE OLIVEIRA (CPF n. 297.292.318-93); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Postal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Citação Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Postal

Case Brief

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Parties

ERNESTO MARCOS DE OLIVEIRA (CPF n. 297.292.318-93)

Interessado/citado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Cumprimento da diligência mediante intimação postal e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ), e, tendo sido comprovada a intimação prévia via postal (AR assinado pelo interessado), considera-se consumada a diligência requerida, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.