CR 15570 - DECISAO

CR 15570 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso para cumprimento da diligência em 90 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: WELLINGTON GLLAY DOS SANTOS BRANDÃO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Extinção Da Punibilidade
Direito Internacional Privado Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GLLAY DOS SANTOS BRANDÃO

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  2. 2 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso para cumprimento da diligência em 90 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso