CR 15705 - DECISAO

CR 15705 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; constatado o comparecimento espontâneo da interessada e o cumprimento da diligência (AR assinado e manifestação nos autos), considerou-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com base no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interessada: LIENE LINDAVA DOMINGUES; Justiça Rogante: Justiça da República da Letônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Devolução De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Intimação Exequatur Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIENE LINDAVA DOMINGUES

Interessada

Justiça da República da Letônia

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 cumprimento de diligência de carta rogatória
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; constatado o comparecimento espontâneo da interessada e o cumprimento da diligência (AR assinado e manifestação nos autos), considerou-se consumado o objeto da comissão, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com base no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/co 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.