CR 15827 - DECISAO

CR 15827 - DECISAO

Como a interessada, por advogado constituído, compareceu espontaneamente aos autos e não se opôs à diligência, superou-se a exigência de citação por oficial de justiça; constatou-se que a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, de modo que se concede o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fulcro no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Requerente: Justiça das Ilhas Virgens Britânicas; Interessada: VERA MINDLIN BOBROW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Soberania, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Soberania Ordem Pública +1 more

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Parties

Justiça das Ilhas Virgens Britânicas

Justiça Requerente

VERA MINDLIN BOBROW

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação por oficial de justiça em ações de estado
  2. 2 Possibilidade de suprir exigência de citação por oficial quando a parte, representada por advogado, comparece espontaneamente e consente
  3. 3 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Como a interessada, por advogado constituído, compareceu espontaneamente aos autos e não se opôs à diligência, superou-se a exigência de citação por oficial de justiça; constatou-se que a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública, de modo que se concede o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fulcro no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Considerando o comparecimento espontâneo da parte interessada, não é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal.