CR 15765 - DECISAO

CR 15765 - DECISAO

Por se tratar de carta rogatória cujo objeto é a comunicação de ato processual (citação), não havendo afronta à soberania nacional ou à ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência (fls. 371-377), o Superior Tribunal de Justiça concedeu o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ; além disso, limitou a matéria de defesa em juízo de delibação ao previsto no art. 216-Q do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça argentina; Interessada: TUCANO TRAVEL SERVICE LTDA (CNPJ n. 03.807.296/0001-45)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Soberania Nacional, Competência Internacional, Prescrição, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Soberania Nacional Competência Internacional Prescrição Cumprimento De Diligência

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Parties

Justiça argentina

Justiça Rogante

TUCANO TRAVEL SERVICE LTDA (CNPJ n. 03.807.296/0001-45)

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça argentina para pleitear diligência rogatória
  2. 2 alegada ofensa à soberania nacional e à ordem pública
  3. 3 limites da defesa em juízo de delibação (art. 216-Q do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de carta rogatória cujo objeto é a comunicação de ato processual (citação), não havendo afronta à soberania nacional ou à ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência (fls. 371-377), o Superior Tribunal de Justiça concedeu o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ; além disso, limitou a matéria de defesa em juízo de delibação ao previsto no art. 216-Q do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da carta rogatória aos autos do processo estrangeiro.