CR 15748 - DECISAO

CR 15748 - DECISAO

O tribunal concluiu que a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, com base nos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ, concedeu o exequatur e determinou a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento da diligência em 90 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Citado: HUGO DE SOUZA CRUZ; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parecente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal (Seção Judiciária de Minas Gerais) para cumprimento da diligência; prazo de 90 dias; após o cumprimento, autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Intimação Prévia
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Intimação Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO DE SOUZA CRUZ

Citado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parecente

Justiça americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de remessa da comissão à Justiça Federal competente
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, com base nos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ, concedeu o exequatur e determinou a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento da diligência em 90 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal (Seção Judiciária de Minas Gerais) para cumprimento da diligência; prazo de 90 dias; após o cumprimento, autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.