CR 15281 - DECISAO

CR 15281 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; Interessada a Ser Notificada: Kátia Cristina Magalhães Barbosa; Curadora Especial: Defensoria Pública; Manifestante Favorável À Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Para Notificação Em Ação De Petição De Herança E Reivindicação / Decisão De Exequatur (concessão)
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Das Sucessões Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Justiça Rogante

Kátia Cristina Magalhães Barbosa

Interessada a Ser Notificada

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante Favorável À Concessão

Procedural Posture

Carta Rogatória Para Notificação Em Ação De Petição De Herança E Reivindicação / Decisão De Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.