CR 16202 - DECISAO

Por não ser competência do Superior Tribunal de Justiça localizar a parte interessada, o tribunal determinou a devolução dos autos à autoridade central para que esta busque o cumprimento da carta rogatória por outros meios que entender cabíveis.

Parties: Autoridade Requerente: Justiça portuguesa; Parte Interessada: Wesley Almeida de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Cumprimento De Carta Rogatória Devolução À Autoridade Central Por Impossibilidade De Cumprimento
Outcome: Autos devolvidos à autoridade central por impossibilidade de cumprimento da carta rogatória pelo STJ.
Legal Topics: Carta Rogatória, Cooperação Judiciária Internacional, Notificação, Impossibilidade De Cumprimento

Direito Internacional Processo Penal Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Notificação Impossibilidade De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

Wesley Almeida de Souza

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cumprimento De Carta Rogatória Devolução À Autoridade Central Por Impossibilidade De Cumprimento

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para localizar a parte interessada
2 procedimento para cumprimento de carta rogatória e remessa à autoridade central

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à autoridade central por impossibilidade de cumprimento da carta rogatória pelo STJ.

Orders

Devolvam-se os autos à autoridade central para buscar o cumprimento por outros meios que entender cabíveis.