CR 15426 - DECISAO

CR 15426 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a jurisprudência do STJ admite a concessão mesmo após tentativa de intimação prévia frustrada, porquanto os autos serão remetidos à Justiça Federal para que se promovam as diligências de citação previstas na rogatória, assegurando-se nova oportunidade de defesa ao interessado; ademais, a carta rogatória para comunicação processual não ofende a ordem pública, a dignidade humana ou a soberania nacional, justificando a aplicação dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Interessado: THIAGO AUGUSTO MENDES DOS SANTOS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (ação De Cunho Penal) / Decisão Sobre Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido para citar o interessado
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia Via Postal, Curadoria Especial, Nomeação Da Defensoria Pública Da União, Diligências De Localização, Artigos Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Via Postal Curadoria Especial Nomeação Da Defensoria Pública Da União Diligências De Localização +1 more

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Parties

THIAGO AUGUSTO MENDES DOS SANTOS

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Autoridade Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (ação De Cunho Penal) / Decisão Sobre Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração da intimação prévia via postal obsta a concessão do exequatur
  2. 2 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Regularidade da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial quando o interessado não é localizado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a jurisprudência do STJ admite a concessão mesmo após tentativa de intimação prévia frustrada, porquanto os autos serão remetidos à Justiça Federal para que se promovam as diligências de citação previstas na rogatória, assegurando-se nova oportunidade de defesa ao interessado; ademais, a carta rogatória para comunicação processual não ofende a ordem pública, a dignidade humana ou a soberania nacional, justificando a aplicação dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido para citar o interessado

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Recomenda-se que, caso o interessado não seja localizado, sejam promovidas diligências para encontrar seu endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos