CR 15080 - DECISAO

CR 15080 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão para intimação do interessado e em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República e o art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessado a Ser Intimado: HUGO ALEIXO DOS SANTOS CONSTANTINO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos, Curador Especial
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos Curador Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO ALEIXO DOS SANTOS CONSTANTINO

Interessado a Ser Intimado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de carta rogatória para intimação no Brasil
  2. 2 esgotamento de tentativas de localização do intimado
  3. 3 procedimento de devolução por impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão para intimação do interessado e em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República e o art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual reapresentação futura.
  • Publique-se. Intimem-se.