CR 15489 - DECISAO

CR 15489 - DECISAO

Como a citação foi devidamente realizada e o exequatur já havia sido concedido, e não havendo oposição por parte da curadoria especial ou do interessado, o objeto da carta rogatória encontra-se cumprido, justificando a devolução dos autos à justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: Birchara e Motta Advogados; Justiça Rogante: Justiça inglesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Devolução De Autos

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Parties

Birchara e Motta Advogados

Interessado

Justiça inglesa

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 notificação por carta rogatória
  2. 2 concessão de exequatur
  3. 3 devolução dos autos após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Como a citação foi devidamente realizada e o exequatur já havia sido concedido, e não havendo oposição por parte da curadoria especial ou do interessado, o objeto da carta rogatória encontra-se cumprido, justificando a devolução dos autos à justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.