CR 15473 - DECISAO

O exequatur foi concedido e os autos foram devolvidos à justiça rogante porque a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado pela interessada), não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, de modo que a diligência foi consumada.

Parties: Executada: MARIA FERNANDA DA SILVA LOUREIRO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome: Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics: Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Prévia Postal, Intimação Pessoal

Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Prévia Postal Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA DA SILVA LOUREIRO

Executada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

1 concessão de exequatur
2 consumação da diligência por intimação postal
3 devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.