CR 15849 - DECISAO

CR 15849 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a comissão tinha por objetivo apenas dar ciência da existência de processo na jurisdição estrangeira, a parte interessada compareceu, foi regularmente representada, e não houve ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, após o trânsito em julgado, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente.

Parties
Juízo Rogante: Justiça de Luxemburgo; Parte Interessada / Citada: MARIA DO AMPARO FEQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação Internacional, Exequatur, Cooperação Jurídica Internacional, Custas Processuais
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Das Sucessões Carta Rogatória Citação Internacional Exequatur Cooperação Jurídica Internacional Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça de Luxemburgo

Juízo Rogante

MARIA DO AMPARO FEQUES SANTOS

Parte Interessada / Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência
  3. 3 Compatibilidade da diligência com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a comissão tinha por objetivo apenas dar ciência da existência de processo na jurisdição estrangeira, a parte interessada compareceu, foi regularmente representada, e não houve ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, após o trânsito em julgado, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos a serem devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.