CR 15843 - DECISAO

CR 15843 - DECISAO

Constatado que o pedido não afronta a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública e que atende aos requisitos legais, deferiu-se a comunicação à justiça rogante quanto ao cumprimento relativo a Sachiko Kamimura, concedeu-se exequatur para notificar Marisa Mikiko Kamimura Shinoda, Luci Mitsuko Kamimura, Cristina Harumi Kamimura Miyasaka, Carlos Minoru Kamimura e Ricardo Kamimura, e determinou-se remessa ao Ministério Público para levantamento de outros endereços de Rodrigo Kamimura e Eliza Keiko Kamimura cujas citações foram frustradas.

Parties
Justiça Rogante: Justiça da Jurisdição de Yonezawa, Japão; Curadora Especial: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público; Interessada (citada Pessoalmente): Sachiko Kamimura; Interessada (citação Frustrada): Eliza Keiko Kamimura; Interessado (citação Frustrada): Rodrigo Kamimura; Interessada (a Ser Notificada Por Exequatur): Marisa Mikiko Kamimura Shinoda; Interessada (a Ser Notificada Por Exequatur): Luci Mitsuko Kamimura; Interessada (a Ser Notificada Por Exequatur): Cristina Harumi Kamimura Miyasaka; Interessado (a Ser Notificado Por Exequatur): Carlos Minoru Kamimura; Interessado (a Ser Notificado Por Exequatur): Ricardo Kamimura; Titular Da Propriedade: Tetsuzo Muralami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Pedidos parcialmente acolhidos: comunicação à justiça rogante sobre cumprimento em relação a Sachiko Kamimura; exequatur concedido para notificar cinco interessados; remessa ao Ministério Público para busca de endereços dos não citados.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Notificação
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça da Jurisdição de Yonezawa, Japão

Justiça Rogante

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público

Ministério Público

Sachiko Kamimura

Interessada (citada Pessoalmente)

Eliza Keiko Kamimura

Interessada (citação Frustrada)

Rodrigo Kamimura

Interessado (citação Frustrada)

Marisa Mikiko Kamimura Shinoda

Interessada (a Ser Notificada Por Exequatur)

Luci Mitsuko Kamimura

Interessada (a Ser Notificada Por Exequatur)

Cristina Harumi Kamimura Miyasaka

Interessada (a Ser Notificada Por Exequatur)

Carlos Minoru Kamimura

Interessado (a Ser Notificado Por Exequatur)

Ricardo Kamimura

Interessado (a Ser Notificado Por Exequatur)

Tetsuzo Muralami

Titular Da Propriedade

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Entrega de documentos e traduções via carta rogatória
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do RISTJ
  3. 3 Frustração de citações e providências para notificação de interessados

Ratio Decidendi

Constatado que o pedido não afronta a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública e que atende aos requisitos legais, deferiu-se a comunicação à justiça rogante quanto ao cumprimento relativo a Sachiko Kamimura, concedeu-se exequatur para notificar Marisa Mikiko Kamimura Shinoda, Luci Mitsuko Kamimura, Cristina Harumi Kamimura Miyasaka, Carlos Minoru Kamimura e Ricardo Kamimura, e determinou-se remessa ao Ministério Público para levantamento de outros endereços de Rodrigo Kamimura e Eliza Keiko Kamimura cujas citações foram frustradas.

Court Disposition

Pedidos parcialmente acolhidos: comunicação à justiça rogante sobre cumprimento em relação a Sachiko Kamimura; exequatur concedido para notificar cinco interessados; remessa ao Ministério Público para busca de endereços dos não citados.

Orders

  • Comunicar à justiça rogante quanto ao cumprimento da comissão relativo à Senhora Sachiko Kamimura
  • Conceder exequatur para notificar Marisa Mikiko Kamimura Shinoda, Luci Mitsuko Kamimura, Cristina Harumi Kamimura Miyasaka, Carlos Minoru Kamimura e Ricardo Kamimura