CR 15832 - DECISAO

CR 15832 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ); considerando que a intimação pessoal consumou a diligência requerida, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessada: CARLSON WAGONLIT TRAVEL; Justiça Rogante: JUZGADO NACIONAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DEL TRABAJO NR 44; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Cooperação Judiciária Internacional, Intimação, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Direito Processual Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Cooperação Judiciária Internacional Intimação Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLSON WAGONLIT TRAVEL

Interessada

JUZGADO NACIONAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DEL TRABAJO NR 44

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública
  3. 3 Consumação da diligência de intimação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ); considerando que a intimação pessoal consumou a diligência requerida, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Considero consumado o objeto da comissão em razão da intimação pessoal, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.