CR 15668 - DECISAO

CR 15668 - DECISAO

Por entender que a carta rogatória preenchia os requisitos legais (art. 963, parágrafo único, do CPC, e art. 216-P do Regimento Interno), que a documentação juntada era suficiente para compreensão da controvérsia, que não havia violação da garantia contra autoincriminação pela intimação para depor, que a tradução juramentada é desnecessária quando a tramitação ocorre via autoridade central, que o comparecimento espontâneo da parte consuma o objeto da comissão e que a finalidade e a medida foram descritas nos autos, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre O Agravo Interno (agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Autoincriminação, Autoridade Central, Tradução Juramentada, Diligência, Devolução De Autos
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Autoincriminação Autoridade Central Tradução Juramentada Diligência +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre O Agravo Interno (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do atendimento aos requisitos legais para carta rogatória (art. 963, parágrafo único, CPC; art. 216-P do Regimento Interno)
  2. 2 Suficiência da instrução documental da carta rogatória
  3. 3 Possível violação da garantia contra autoincriminação (nemo tenetur se detegere) pela intimação para depor

Ratio Decidendi

Por entender que a carta rogatória preenchia os requisitos legais (art. 963, parágrafo único, do CPC, e art. 216-P do Regimento Interno), que a documentação juntada era suficiente para compreensão da controvérsia, que não havia violação da garantia contra autoincriminação pela intimação para depor, que a tradução juramentada é desnecessária quando a tramitação ocorre via autoridade central, que o comparecimento espontâneo da parte consuma o objeto da comissão e que a finalidade e a medida foram descritas nos autos, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.