CR 15560 - DECISAO

CR 15560 - DECISAO

Verificado o decurso do prazo designado e a ausência de manifestação da interessada após a intimação, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Notificada/testemunha: PERLA NISSENBAUM (CPF n. 365.563.638-55); Juízo Rogante: Justiça polonesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Usucapião, Audiência, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Notificação Usucapião Audiência Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

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Parties

PERLA NISSENBAUM (CPF n. 365.563.638-55)

Notificada/testemunha

Justiça polonesa

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Pedido de notificação internacional por carta rogatória
  2. 2 Convocação para comparecimento como testemunha em audiência
  3. 3 Intimação e falta de ciência por parte da interessada

Ratio Decidendi

Verificado o decurso do prazo designado e a ausência de manifestação da interessada após a intimação, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Cabendo ao Juízo rogante avaliar a necessidade de expedição de nova carta rogatória.