CR 15780 - DECISAO

CR 15780 - DECISAO

Considerando o decurso do prazo designado e a intimação realizada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao Juízo rogante avaliar a necessidade de expedição de nova carta rogatória.

Parties
Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Interessada: MONIQUE STEFANE VILELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (processo Comum) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Citação Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

MONIQUE STEFANE VILELA DA SILVA

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória (processo Comum) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Execução de carta rogatória para citação e notificação
  2. 2 Verificação do decurso do prazo designado para cumprimento
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Considerando o decurso do prazo designado e a intimação realizada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao Juízo rogante avaliar a necessidade de expedição de nova carta rogatória.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, cabendo ao Juízo rogante avaliar a necessidade de expedição de nova carta rogatória.
  • Publique-se.