CR 15165 - DECISAO

CR 15165 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a transmissão diplomática da carta rogatória presume a autenticidade dos documentos e dispensa tradução juramentada quando estes permitem a compreensão da controvérsia, não havendo prejuízo ao direito de defesa; a intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida; e a eventual nomeação de defensor para atuação no juízo rogante é competência da autoridade central (Decreto n. 8.343/2014). Assim, por não haver ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, foi deferido o pedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Interessada: MÔNICA ALVES DOS SANTOS WOODTLI; Curadora Especial (impugnante): Defensoria Pública; Manifestante (opinionou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (comissão Rogatorial) / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Tradução De Documentos Enviados Por Via Diplomática, Intimação Prévia Por Via Postal Recebida Por Terceiro, Nomeação De Defensor Público E Atuação Da Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Tradução De Documentos Enviados Por Via Diplomática Intimação Prévia Por Via Postal Recebida Por Terceiro Nomeação De Defensor Público E Atuação Da Autoridade Central

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Parties

MÔNICA ALVES DOS SANTOS WOODTLI

Interessada

Defensoria Pública

Curadora Especial (impugnante)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pela Concessão)

Procedural Posture

Carta Rogatória (comissão Rogatorial) / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 exigência de tradução de documentos encaminhados por via diplomática
  2. 2 validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  3. 3 competência para nomeação de defensor público/advogado pro bono para atuação no juízo rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a transmissão diplomática da carta rogatória presume a autenticidade dos documentos e dispensa tradução juramentada quando estes permitem a compreensão da controvérsia, não havendo prejuízo ao direito de defesa; a intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida; e a eventual nomeação de defensor para atuação no juízo rogante é competência da autoridade central (Decreto n. 8.343/2014). Assim, por não haver ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública, foi deferido o pedido nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur para citar a interessada por meio de oficial de justiça.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis.