CR 15573 - DECISAO

CR 15573 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur para citar ambos os interessados porque a intimação prévia de Katiana foi recebida por terceiros e o endereço de José é o mesmo, existindo certidão e registro de rastreamento que corroboram a entrega, de modo que a ausência do Aviso de Recebimento não obsta a concessão do exequatur. Precedentes do STJ reconhecem a validade da intimação postal recebida por terceiro e autorizam a nomeação de curador especial; além disso, eventual frustração da diligência será solucionada pela Justiça Federal após a remessa da comissão.

Parties
Interessado: JOSÉ EDUARDO SEQUEIRA SILVESTRE; Interessada: KATIANA MELISSA SANTOS DE MORAIS SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur (decisão)
Outcome
Exequatur concedido para citar José Eduardo Sequeira Silvestre e Katiana Melissa Santos de Morais Silvestre; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Postal, Exequatur, Curador Especial, Intimação Prévia
Direito Internacional Processo Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Intimação Postal Exequatur Curador Especial Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO SEQUEIRA SILVESTRE

Interessado

KATIANA MELISSA SANTOS DE MORAIS SILVESTRE

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação postal recebida por terceiro
  2. 2 possibilidade de concessão do exequatur sem juntada do aviso de recebimento quando há indicativos de entrega
  3. 3 nomeação da Defensoria Pública como curador especial para interessado não localizado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur para citar ambos os interessados porque a intimação prévia de Katiana foi recebida por terceiros e o endereço de José é o mesmo, existindo certidão e registro de rastreamento que corroboram a entrega, de modo que a ausência do Aviso de Recebimento não obsta a concessão do exequatur. Precedentes do STJ reconhecem a validade da intimação postal recebida por terceiro e autorizam a nomeação de curador especial; além disso, eventual frustração da diligência será solucionada pela Justiça Federal após a remessa da comissão.

Court Disposition

Exequatur concedido para citar José Eduardo Sequeira Silvestre e Katiana Melissa Santos de Morais Silvestre; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, para cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur para citar José Eduardo Sequeira Silvestre e Katiana Melissa Santos de Morais Silvestre.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de Santa Catarina, para as providências cabíveis.