CR 15869 - DECISAO

CR 15869 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não há elementos que indiquem ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; a diligência (notificação) foi consumada com a assinatura do aviso de recebimento, de modo que não é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal e devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Interessado: FABRICIO SILVA BARBOSA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Notificação Exequatur Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

FABRICIO SILVA BARBOSA

Interessado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da carta rogatória com a ordem jurídica brasileira e ordem pública
  2. 2 concessão do exequatur
  3. 3 consumação da diligência e necessidade de devolução dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não há elementos que indiquem ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; a diligência (notificação) foi consumada com a assinatura do aviso de recebimento, de modo que não é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal e devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.