CR 15898 - DECISAO

CR 15898 - DECISAO

Havendo intimação prévia efetivada por via postal com aviso de recebimento assinado, considera-se consumado o objeto da carta rogatória; não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado/condenado: LEANDRORODRIGUESDESOUZA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Curador Especial, Intimação Prévia Via Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Citação Exequatur Curador Especial Intimação Prévia Via Postal +1 more

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Parties

LEANDRORODRIGUESDESOUZA

Interessado/condenado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação prévia via postal
  2. 2 nomeação de curador especial após decurso do prazo para impugnação
  3. 3 verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo intimação prévia efetivada por via postal com aviso de recebimento assinado, considera-se consumado o objeto da carta rogatória; não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.